Saiba tudo sobre Contribuições Sociais e como contornar a inconstitucionalidade da lei, reduzindo o custo da folha salarial da sua empresa!

O ano de 2020 tem sido um ano de muitos desafios aos empresários do mundo todo, em especial o brasileiro, que já convive com uma altíssima carga tributária e agora experimentam os dissabores de uma crise que foi desencadeada pela pandemia do vírus COVID-19.

O distanciamento social, o encerramento forçado do comércio e o desemprego são os principais desafios a serem vencidos para o próximo ano, e o empresário que hoje sobrevive “com ajuda de aparelhos” começa a buscar formas de enxugar os custos, e otimizar os ganhos para que 2021 seja um ano melhor.

Dentre as maneiras de enxugar custos de uma empresa estão as soluções tributárias, que transitam desde o planejamento tributário da empresa, a fim de buscar soluções legais para uma redução na carga tributária, até recuperação do crédito tributário já pagos de forma equivocada, ilegal ou forçada.

No âmbito das soluções de recuperação de crédito tributário, está a recuperação de créditos pela via judicial, e dentre inúmeras teses, hoje apresentaremos uma que trata da inconstitucionalidade das contribuições de terceiros – Contribuições Sociais ou Parafiscais.

Acompanhe!

O que são Contribuições Sociais?

As Contribuições Sociais, previstas no artigo 149 da Constituição Federal, são divididas em três espécies:

  • Contribuições sociais em sentido estrito.
  • As contribuições de intervenção do domínio econômico.
  • Contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

Popularmente conhecidas como contribuições parafiscais por conta de terceiros, são exemplos de contribuições sociais: o salário-educação e as contribuições destinadas ao INCRA, ao SEBRAE, ao Fundo Aeroviário e ao chamado “Sistema S” (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SESCOOP, etc.).

Base de cálculo para estabelecer as contribuições sociais gerais e de domínio econômico

Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 33/2001, que alterou o artigo 149 § 2º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, restou estabelecido que as únicas bases de calculo possíveis para as contribuições sociais gerais e de domínio econômico são, apenas, o faturamento, a receita bruta, o valor da operação e o valor aduaneiro.

Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, já se manifestou[1] no sentido de que o rol de base de cálculos, elencado no artigo 149, § 2º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, é taxativo, por consequência, as contribuições ao INCRA, SEBRAE, APEX e ABDI e Sistema “S” Sistema “S” (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT),  por não possuírem as bases de cálculo mencionadas, são inconstitucionais[2].

Assim como, outra tese a ser defendida é a de que, antes mesmo da promulgação da Constituição de 1988, a Lei 6.950/81 unificou a base contributiva das empresas para a Previdência social, e das Contribuições Sociais-Parafiscais, de maneira que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 vezes o salário mínimo vigente no país qual, aplica-se, também, para as contribuições sociais-parafiscais por conta de terceiro.[3]

O que é exigido atualmente das empresas quanto as contribuições sociais-parafiscais? A lei está sendo seguida?

O que de fato ocorre atualmente é que, com exceção do salário educação, todas as outras contribuições sociais-parafiscais, recolhidas por conta de terceiros continuam sendo exigidas sobre uma base de cálculo extremamente superior aos 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

  • [1] No julgamento que do RE nº 559.937, que tratou do tema da inclusão do ICMS no cálculo do PIS e da COFINS – Importação.
  • [2] STF reconheceu a repercussão geral no qual julgará a constitucionalidade da exigência da contribuição ao SEBRAE, APEX e ABDI (RE 603624 RG) bem como para o INCRA (RE 630898 RG).
  • [3] “Art. 4º – O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único – O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.”

Acerca disso, o Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou no sentido de limitar a 20 salários mínimos à base de cálculo das referidas contribuições sociais- parafiscais.

Como lidar com a cobrança ilegal e abusiva relativa às Contribuições Sociais?

Por todo o exposto, torna-se patente a AF Grupo, e a BPI&F Advogados, acredita e confia aos seus clientes, a possibilidade de manejar medida judicial, a fim de afastar a cobrança ilegal e abusiva relativa as Contribuições Sociais, tendo em vista a sua base de calculo não respeitar o artigo 149, § 2º, inciso III, alínea “a” (EC 33/2001) da Constituição federal, de maneira a recuperar todo o valor pago durante os últimos cinco anos.

Por sua vez, de maneira subsidiária, também é possível manejar ação judicial a fim de limitar a exação tributária à base de calculo prevista em lei, portanto, 20 salários mínimos, no que tange as contribuições parafiscais, fazendo jus, inclusive, a restituição dos valores recolhidos de forma excessiva relativo aos últimos cinco anos.

Confie o seu negócio a quem sabe superar crises e irregularidades

Sobreviver às crises e ao “mar bravo” do mercado brasileiro e Sul Americano é o desafio de todo empresário, e a AF Grupo tem como papel fundamental trazer soluções de curto, médio e longo prazo para beneficiar seus clientes de modo a entregar mais segurança e longevidade nas tomadas de decisões do empresário.

RENÊ IGNACIO. Advogado Tributarista, inscrito nos quadros da OAB sob o nº 384.631. Sócio do escritório BPI&F Advogados Associados.  Mestre em Direito e Economia pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa- FDUL, especialista em Direito Fiscal pelo Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Universidade de Lisboa- IDEFF, formado em Direito na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo- FDSBC.

– RENÊ IGNACIO –

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